insolvência pessoal dívidas fiscais
insolvência pessoal dívidas fiscais
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A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É fundamental que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.
Para isso é crucialíssimo que seja atribuído ao devedor um rendimento indisponível suficiente ao seu sustento e do seu agregado common.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by way of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
Análise Judicial: O tribunal analisará o pedido e decidirá se aceita a insolvência, baseando-se nos documentos e provas apresentadas.
A lei estabelece assim valores mínimos e máximos de que o devedor deve dispor. O mínimo, respeita ao que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado common, não tendo limite mínimo, mas assumindo como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (não se deve entender que se estabelece um limite mínimo de rendimento mensal, de três salários mínimos).
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
O plano de pagamentos possui vantagens como evitar a liquidação dos bens do devedor e permitir o pagamento parcelado das dívidas.
É basic que sejam implementadas medidas para auxiliar aqueles que se encontram em situação de insolvência pessoal a recuperarem sua estabilidade financeira. Isso pode incluir a oferta de programas de aconselhamento financeiro, a criação de linhas de crédito com juros mais baixos e a promoção da educação financeira.
Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores.
O conceito de devedor insolvente é essencial para entendermos o funcionamento do sistema financeiro e das relações credit historyícias. A insolvência pode ter impactos significativos na vida do devedor, bem como nas empresas envolvidas.
Volvidos os cinco anos – e se o devedor tiver cumprido com tudo o que ficou estabelecido no acordo aquando do pedido de insolvência pessoal -, o tribunal decreta o despacho final de exoneração do passivo restante.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em more info Diário da República.
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